Portaria SENAJUS/MJSP nº 86, de 4 de dezembro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça
Title:	Portaria SENAJUS/MJSP nº 86, de 4 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-04
Issue Date:	2023-12-08
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.216
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.
Keywords:	Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA) Composição e organização Administração pública Organização da sociedade civil (OSC) Acordo de cooperação Termo de fomento Termo de colaboração
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
metadata.dc.contributor.signature:	AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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