Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-14T15:56:27Z	-
dc.date.available	2023-12-14T15:56:27Z	-
dc.date.created	2023-12-12	-
dc.date.issued	2023-12-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11999	-
dc.description.abstract	Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: I - arts. 1º e 2º; II - alíneas "d" e "e" docapute §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; III - arts. 4º a 17; IV - arts. 21 a 23; V - arts. 25 a 28.	pt_BR
dc.subject	Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares	pt_BR
dc.subject	Estado do Distrito Federal e dos Territórios	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HADDAD	pt_BR
dc.contributor.signature	ESTHER DWECK	pt_BR
dc.contributor.signature	ANIELLE FRANCISCO DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.contributor.signature	SIMONE NASSAR TEBET	pt_BR
dc.contributor.signature	FLAVIO JOSÉ ROMAN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.2	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969	pt_BR
dc.description.other	Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.	pt_BR
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