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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-12
Fecha de publicación : 2023-12-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Palabras clave : Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Constituição Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: I - arts. 1º e 2º; II - alíneas "d" e "e" docapute §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; III - arts. 4º a 17; IV - arts. 21 a 23; V - arts. 25 a 28.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FERNANDO HADDAD
ESTHER DWECK
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
SIMONE NASSAR TEBET
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Aparece en las colecciones: - Leis

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