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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11999| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-12 |
| Data da publicação: | 2023-12-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. |
| Palavras-chave: | Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares Estado do Distrito Federal e dos Territórios Constituição Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986 Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 |
| Notas: | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. |
| Revoga: | Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: I - arts. 1º e 2º; II - alíneas "d" e "e" docapute §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; III - arts. 4º a 17; IV - arts. 21 a 23; V - arts. 25 a 28. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES SIMONE NASSAR TEBET FLAVIO JOSÉ ROMAN |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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