Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-21T16:08:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T16:08:31Z	-
dc.date.created	2023-12-18	-
dc.date.issued	2023-12-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12033	-
dc.description.abstract	Institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.subject	Projeto "Celular Seguro"	pt_BR
dc.subject	Plataforma gov.br	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.1	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018	pt_BR
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