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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12033| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-18 |
| Data da publicação: | 2023-12-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Projeto "Celular Seguro" Plataforma gov.br |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Instrução Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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