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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-18
Fecha de publicación : 2023-12-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.1
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Projeto "Celular Seguro"
Plataforma gov.br
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Instrução Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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