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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12034| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Instrução Normativa SENAPPEN nº 58, de 10 de outubro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-10-10 |
| Data da publicação: | 2023-10-10 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 10 de outubro de 2023 |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Regulamenta a distribuição e o uso de vagas de garagem na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais Distribuição e uso de vagas de garagem |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Instrução Normativa nº 51, de 29 de agosto de 2022 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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