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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-22T14:43:57Z-
dc.date.available2023-12-22T14:43:57Z-
dc.date.created2023-12-15-
dc.date.issued2023-12-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12038-
dc.description.abstractDispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesas disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967pt_BR
dc.subjectIncidência e a cobrança de emolumentospt_BR
dc.subjectServiços notariais e de registros públicospt_BR
dc.subjectDistrito Federal e dos Territóriospt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titleLei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-9pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federal.pt_BR
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