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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12038| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-15 |
| Data da publicação: | 2023-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-9 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Incidência e a cobrança de emolumentos Serviços notariais e de registros públicos Distrito Federal e dos Territórios Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 Constituição Federal. |
| Revoga: | as disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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