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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-15
Fecha de publicación : 2023-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-9
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Palabras clave : Incidência e a cobrança de emolumentos
Serviços notariais e de registros públicos
Distrito Federal e dos Territórios
Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967
Constituição Federal.
metadata.dc.relation.replaces: as disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones: - Leis

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