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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-21
Issue Date: 2023-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.11-12
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Keywords: Cooperação das guardas municipais
Segurança pública
União
Estados
Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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