Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12055

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-22
Issue Date:	2023-12-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 5-6
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Keywords:	Indulto natalino Comutação de penas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_PR_2023_11846.pdf		213.72 kB	Adobe PDF	View/Open
DEC_PR_2023_11846.htm		54.61 kB	HTML	View/Open

Show full item record