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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-26
Fecha de publicación : 2023-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.8
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Palabras clave : Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009
metadata.dc.description.other: Art. 3º O Comitê Nacional é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal: e) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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