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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12059| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-26 |
| Data da publicação: | 2023-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.8 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 |
| Notas: | Art. 3º O Comitê Nacional é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal: e) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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