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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-26
Issue Date: 2023-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
Keywords: Orçamento Fiscal da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
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