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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12062| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-26 |
| Data da publicação: | 2023-12-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica. |
| Palavras-chave: | Orçamento Fiscal da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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