Portaria MJSP nº 583, de 11 de janeiro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-16T10:56:23Z	-
dc.date.available	2024-01-16T10:56:23Z	-
dc.date.created	2024-01-11	-
dc.date.issued	2024-01-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12241	-
dc.description.abstract	Fica instituído o Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional.	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho (GT)	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Consumidores	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 583, de 11 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020	pt_BR
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