Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12241
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 583, de 11 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-01-11
Issue Date: 2024-01-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Fica instituído o Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Superendividamento
Consumidores
Políticas públicas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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