Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12242

Registro completo de metadatos

Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-16T11:11:58Z	-
dc.date.available	2024-01-16T11:11:58Z	-
dc.date.created	2024-01-12	-
dc.date.issued	2024-01-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12242	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Rompimento e colapso de barragens	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

Ficheros en este ítem:

Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
LEI_PR_2024_14809.pdf		900.58 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
LEI_PR_2024_14809.htm		7.93 kB	HTML	Visualizar/Abrir