Alvará de 29 de novembro de 1643

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	João IV, Rei de Portugal, 1604-1656	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-16T20:03:17Z	-
dc.date.available	2024-01-16T20:03:17Z	-
dc.date.created	1643-11-29	-
dc.date.issued	1643-11-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12246	-
dc.description.abstract	Foi o primeiro marco legal do que viria ser o atual Ministério da Justiça. Com instrumento, criou-se a Secretaria de Estado das Mercês, juntamente com a Secretaria de Estado do Expediente, a qual, depois, acrescentou-se a da Assinatura da Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, criada por Alvará de 28.07.1736, inclui a maior parte das atribuições da Secretaria de Estado das Mercês. No decorrer dos anos, teve outras denominações, voltando à de Secretaria de Estado dos Negócios do Reino pela Carta de Lei de 16.12.1815.	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Estado das Mercês	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Estado do Expediente	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino	pt_BR
dc.title	Alvará de 29 de novembro de 1643	pt_BR
dc.type	Alvará	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Portugal	pt_BR
dc.contributor.signature	JÕAO IV	pt_BR
dc.publisher.source	Coleção Chronologica da Legislação Portigueza Compliada e Annotada, Segunda Serie ,Lisboa, 1856	pt_BR
Appears in Collections:	Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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1643-Alvará assinado por D. João IV, em 29.11.1643.pdf		705.5 kB	Adobe PDF	View/Open