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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12246| Autor(es): | João IV, Rei de Portugal, 1604-1656 |
| Unidade administrativa: | Portugal |
| Título: | Alvará de 29 de novembro de 1643 |
| Data da assinatura: | 1643-11-29 |
| Data da publicação: | 1643-11-29 |
| Fonte de publicação: | Coleção Chronologica da Legislação Portigueza Compliada e Annotada, Segunda Serie ,Lisboa, 1856 |
| Tipo: | Alvará |
| Resumo: | Foi o primeiro marco legal do que viria ser o atual Ministério da Justiça. Com instrumento, criou-se a Secretaria de Estado das Mercês, juntamente com a Secretaria de Estado do Expediente, a qual, depois, acrescentou-se a da Assinatura da Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, criada por Alvará de 28.07.1736, inclui a maior parte das atribuições da Secretaria de Estado das Mercês. No decorrer dos anos, teve outras denominações, voltando à de Secretaria de Estado dos Negócios do Reino pela Carta de Lei de 16.12.1815. |
| Palavras-chave: | Secretaria de Estado das Mercês Secretaria de Estado do Expediente Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JÕAO IV |
| Aparece nas coleções: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1643-Alvará assinado por D. João IV, em 29.11.1643.pdf | 705.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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