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Autor : João IV, Rei de Portugal, 1604-1656
metadata.dc.contributor.department: Portugal
Título : Alvará de 29 de novembro de 1643
metadata.dc.date.created: 1643-11-29
Fecha de publicación : 1643-11-29
metadata.dc.publisher.source: Coleção Chronologica da Legislação Portigueza Compliada e Annotada, Segunda Serie ,Lisboa, 1856
metadata.dc.type: Alvará
Resumen : Foi o primeiro marco legal do que viria ser o atual Ministério da Justiça. Com instrumento, criou-se a Secretaria de Estado das Mercês, juntamente com a Secretaria de Estado do Expediente, a qual, depois, acrescentou-se a da Assinatura da Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, criada por Alvará de 28.07.1736, inclui a maior parte das atribuições da Secretaria de Estado das Mercês. No decorrer dos anos, teve outras denominações, voltando à de Secretaria de Estado dos Negócios do Reino pela Carta de Lei de 16.12.1815.
Palabras clave : Secretaria de Estado das Mercês
Secretaria de Estado do Expediente
Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JÕAO IV
Aparece en las colecciones: Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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