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Autor(es): Brasil. Presidência a República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019
Data da assinatura: 2019-11-21
Data da publicação: 2019-11-22
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17-18
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Palavras-chave: Poder Executivo Federal
Nomeação
Indicação
Poder Judiciário
Ministério Público da União
Conselho Nacional do Ministério Público
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002
Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Signatário: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
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