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Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-11-21 |
Data da publicação: | 2019-11-22 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17-18 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. |
Palavras-chave: | Poder Executivo Federal Nomeação Indicação Poder Judiciário Ministério Público da União Conselho Nacional do Ministério Público |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002 Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019 Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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