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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12266| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920 |
| Data da assinatura: | 1920-01-05 |
| Data da publicação: | 1920-01-05 |
| Fonte de publicação: | Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1920, v. 1, p. 159 1920 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que he são subordinadas. |
| Palavras-chave: | Reorganização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | EPITACIO PESSÔA ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1920 - DECRETO Nº 3.3993, DE 5 DE JANEIRO DE 1920.png | 193.93 kB | image/png | Visualizar/Abrir | |
| 1920- DECRETO Nº 3.993 - DE 5 DE JANEIRO DE 1920.htm | 5.22 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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