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Autor : Brasil.
metadata.dc.contributor.department: Brasil
Título : Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931
metadata.dc.date.created: 1931-12-21
Fecha de publicación : 1932
metadata.dc.publisher.source: Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1931, v. 4, p. 183 1931
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Crêa o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro.
Palabras clave : Institui a Consultoria Jurídica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: GETULIO VARGAS
OSWALDO ARANHA
Aparece en las colecciones: - Decretos



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