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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12272| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931 |
| Data da assinatura: | 1931-12-21 |
| Data da publicação: | 1932 |
| Fonte de publicação: | Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1931, v. 4, p. 183 1931 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Crêa o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro. |
| Palavras-chave: | Institui a Consultoria Jurídica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | GETULIO VARGAS OSWALDO ARANHA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
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