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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12324| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP/MJSP nº 41, de 12 de julho 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-12 |
| Data da publicação: | 2023-07-17 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 17 de julho de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, que estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Medidas de eliminação de tomadas Pontos de energia do interior Celas estabelecimentos penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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