Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12325
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP/MJSP nº 42, de 12 de julho 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-12
Issue Date: 2023-07-13
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 13 de julho de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Custo mensal do preso
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MEO MARTINS
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