Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12328
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP/MJSP nº 44, de 18 de julho 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-18
Issue Date: 2023-08-02
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 02 de agosto de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho (GT) para análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e demais alterações legais.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Reforma no Código de Processo Penal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Projeto de Lei nº 8045/2010
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MEO MARTINS
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