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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12328| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP/MJSP nº 44, de 18 de julho 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-18 |
| Data da publicação: | 2023-08-02 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 02 de agosto de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho (GT) para análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e demais alterações legais. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Reforma no Código de Processo Penal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Projeto de Lei nº 8045/2010 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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