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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12357| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941 |
| Data da assinatura: | 1941-07-18 |
| Data da publicação: | 1941-07-18 |
| Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1941, v. 5, p. 151-153 1941 |
| Tipo: | Decreto-Lei |
| Resumo: | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro VIII - Tribunal de Segurança Nacional – e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Criação Ministério da Justiça e Negócios Interiores Tribunal de Segurança Nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 244, de 11 de setembro de 1936 |
| Signatário: | GETULIO VARGAS FRANCISCO CAMPOS A. DE SOUZA COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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