Portaria MJSP nº 603, de 26 de janeiro de 2024

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-02-01T12:59:14Z	-
dc.date.available	2024-02-01T12:59:14Z	-
dc.date.created	2024-01-26	-
dc.date.issued	2024-01-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12391	-
dc.description.abstract	Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2024, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Valores	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 603, de 26 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021	pt_BR
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