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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12391| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 603, de 26 de janeiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-01-26 |
| Data da publicação: | 2024-01-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2024, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Recursos públicos Valores Transferência de recursos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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