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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-01-29
Issue Date: 2024-01-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública
Transferência de recursos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023
Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023
Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023
Portaria MJSP nº 577, de 26 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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