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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Portaria CNPCP nº 54, de 28 de novembro de 2023
Data da assinatura: 2023-11-28
Data da publicação: 2024-01-31
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024
Tipo: Portaria
Resumo: Cria grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024 - 2027
Palavras-chave: Grupo de Trabalho (GT)
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024 - 2027
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: DOUGLAS DE MELO MARTINS
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