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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Portaria CNPCP nº 58, de 18 de janeiro de 2024
Data da assinatura: 2024-01-18
Data da publicação: 2024-01-31
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024
Tipo: Portaria
Resumo: Institui Grupo de Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento.
Palavras-chave: Grupo de Trabalho (GT)
Política de Drogas e Encarceramento
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: DOUGLAS DE MELO MARTINS
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