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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título: Portaria nº 290, de 1 de fevereiro de 2024
Data da assinatura: 2024-02-01
Data da publicação: 2024-02-01
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 01 de fevereiro de 2024
Tipo: Portaria
Resumo: Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e processo participativo com vistas à formulação de guia para orientar o trabalho das equipes interdisciplinares para o acompanhamento de pessoas em monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Grupo de Trabalho (GT)
Estudos e processo
Acompanhamento de pessoas
Monitoração eletrônica
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
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