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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12467| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961 |
| Data da assinatura: | 1961-07-20 |
| Data da publicação: | 1961-07-20 |
| Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1961, v. 4, p. 129-132 1961 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| Palavras-chave: | Comissão de Estudos Legislativos Serviço permanente Serviço transitório Ministério da Justiça e Negócios Interiores |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 50.924, de 6 de julho de 1961 Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961 |
| Signatário: | JÂNIO QUADROS OSCAR PEDROSO HORTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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