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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12492| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-02-21 |
| Data da publicação: | 2024-02-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho Interministerial Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023 |
| Notas: | "Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante dos seguintes órgãos: X - Ministério da Justiça e da Segurança Pública; |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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