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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-10T19:02:51Z-
dc.date.available2020-08-10T19:02:51Z-
dc.date.created2020-08-05-
dc.date.issued2020-08-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1260-
dc.description.abstractAutoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.pt_BR
dc.subjectRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõespt_BR
dc.subjectMicroempresapt_BR
dc.subjectEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.titleLei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020pt_BR
dc.typeLei Complementarpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020pt_BR
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