Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-10T19:02:51Z	-
dc.date.available	2020-08-10T19:02:51Z	-
dc.date.created	2020-08-05	-
dc.date.issued	2020-08-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1260	-
dc.description.abstract	Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.	pt_BR
dc.subject	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições	pt_BR
dc.subject	Microempresa	pt_BR
dc.subject	Empresa de pequeno porte	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Extinção	pt_BR
dc.title	Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020	pt_BR
dc.type	Lei Complementar	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO GUEDES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020	pt_BR
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