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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Título: Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020
Data da assinatura: 2020-08-05
Data da publicação: 2020-08-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Lei Complementar
Resumo: Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Palavras-chave: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
Microempresa
Empresa de pequeno porte
Crédito tributário
Extinção
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
Signatário: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
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