Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-08-05
Issue Date:	2020-08-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei Complementar
Abstract:	Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Keywords:	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Microempresa Empresa de pequeno porte Crédito tributário Extinção
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES
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