Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12628
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, 07 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-07
Issue Date: 2024-03-07
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 07 de março de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Sistema prisional
Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023
Políticas penais
Superlotação carcerária
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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