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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12628
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, 07 de março de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-03-07 |
Data da publicação: | 2024-03-07 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 07 de março de 2024 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Secretaria Nacional de Políticas Penais Sistema prisional Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023 Políticas penais Superlotação carcerária |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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