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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 25, de 1º de novembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-11-01
Issue Date: 2019-11-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Keywords: Subdelegação de Competência
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos
Gestão orçamentária e financeira
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
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