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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 605, de 14 de março de 2024
Data da assinatura: 2024-03-14
Data da publicação: 2024-03-18
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga o § 5º do art. 17 do Anexo XII à Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, que institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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