Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-01T19:49:21Z	-
dc.date.available	2024-04-01T19:49:21Z	-
dc.date.created	2024-03-27	-
dc.date.issued	2024-03-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12747	-
dc.description.abstract	Altera o Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023	pt_BR
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