Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12747
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-03-27 |
Data da publicação: | 2024-03-28 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera o Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
Palavras-chave: | Altera ato normativo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
Revoga: | Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024 |
Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2024_638.pdf | 872.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRT_GM_2024_638.html | 55.82 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.