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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12763| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+ |
| Título: | Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-26 |
| Data da publicação: | 2024-04-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43-46 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. |
| Palavras-chave: | Acolhimento de LGBTQIA+ Privação de liberdade Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 22 de março de 1999 Resolução nº 1, de 29 de janeiro de 2018 Resolução nº 8, de 17 de maio de 2022 Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social nº 845, de 26 de fevereiro de 2018 Resolução nº 615, de 8 de setembro de 2011 Portaria do Ministério da Saúde 2.836, de 1º de dezembro de 2011 Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014 Lei n° 12.984, de 2 de junho de 2014 Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014 |
| Notas: | (*)Republicada por ter saído, no DOU nº 68, de 09/04/2024, Seção 1, pág. 63, com incorreção do original. |
| Revoga: | Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MELO MARTINS JANAÍNA OLIVEIRA ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR ANDERSON CAVICHIOLI MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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